Termos de Uso

1. Sobre a Easy CNH

1.1. O que oferecemos

A FABRA Software LTDA, por meio do serviço Easy CNH, realiza sonhos de autonomia e mobilidade conectando alunos a instrutores autônomos e autoescolas parceiras através de um aplicativo móvel.

2. Disposições iniciais

2.1. Considerando que a FABRA Software LTDA, por meio do serviço Easy CNH, é uma empresa de tecnologia especializada em conectar e intermediar a relação entre alunos, instrutores parceiros e demais agentes do mercado de formação em direção veicular, estes Termos estabelecem as condições para a prestação dos serviços disponibilizados pela plataforma, sendo eles:

• 2.1.1. Disponibilização da aplicação ("Plataforma Easy CNH"), acessível por meio do website oficial ou pelos aplicativos móveis distribuídos nas lojas autorizadas;
• 2.1.2. Viabilização, por meio da Plataforma Easy CNH, do agendamento, gestão, divulgação e hospedagem das aulas de direção oferecidas pelos instrutores parceiros, bem como dos serviços a elas relacionados;
• 2.1.3. Intermediação das operações de contratação de aulas entre instrutores parceiros e alunos, incluindo facilitação de pagamentos e demais funcionalidades necessárias ao processo.

2.2. As aulas e serviços relacionados divulgados na Plataforma Easy CNH são desenvolvidos e executados exclusivamente pelos instrutores parceiros, que são os únicos responsáveis por definir condições de oferta, disponibilidade, metodologia, regras de cancelamento e demais aspectos operacionais da prestação do serviço.

2.3. A FABRA Software LTDA / Easy CNH não atua como instrutora, escola de direção ou responsável técnica pela execução das aulas, mas poderá monitorar as atividades disponibilizadas para garantir o cumprimento destes Termos, das Políticas da plataforma e da legislação aplicável.

2.4. A Plataforma Easy CNH e todas as suas funcionalidades são apresentadas aos usuários no estado em que se encontram, podendo passar por atualizações e aprimoramentos contínuos. A Easy CNH se compromete a:

• 2.4.1. Preservar a estabilidade, navegabilidade e usabilidade da Plataforma Easy CNH, mantendo seus recursos funcionais e links acessíveis;
• 2.4.2. Exibir suas funcionalidades de maneira clara, precisa e completa, permitindo ao usuário compreender corretamente todas as operações realizadas dentro da plataforma.

2.5. A Easy CNH empreende esforços para manter sua plataforma disponível de forma contínua e ininterrupta. Contudo, podem ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de processos de manutenção essencial, eventos de força maior (como desastres naturais), falhas em sistemas de comunicação, interrupções de energia, problemas em provedores externos ou quaisquer outros fatores que estejam fora de sua esfera de controle.

• 2.5.1. Em caso de indisponibilidade, a Easy CNH envidará esforços para restabelecer o acesso à plataforma o mais rapidamente possível, dentro dos limites técnicos de seus próprios serviços e dos serviços de terceiros.
• 2.5.2. O usuário isenta a Easy CNH de responsabilidade por danos decorrentes de paralisações totais ou parciais da plataforma motivadas por interrupções externas, tais como falhas de provedores de internet, telefonia, hospedagem, energia elétrica, ou ainda por eventos imprevisíveis, casos fortuitos, força maior ou atos de terceiros.

2.6. Sempre que possível, eventuais manutenções programadas na Plataforma Easy CNH serão comunicadas previamente aos usuários, por meio dos canais oficiais da empresa, tais como notificações no aplicativo, suporte virtual ou demais meios eletrônicos.

2.7. O presente documento rege o acesso da plataforma e o uso dos serviços oferecidos pela Easy CNH, plataforma digital que conecta Alunos a Instrutores autônomos e Centros de Formação de Condutores (CFC, ou autoescolas) para marcação e realização de aulas de direção. Ao utilizar nossos serviços você concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso.

2.8. O presente documento está de acordo com as Resoluções e Instruções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e demais normativas brasileiras, tanto na figura do Instrutor autônomo, quanto na flexibilidade de marcação de aulas entre diferentes autoescolas, sem prejuízo ao Aluno, ao profissional Instrutor ou aos CFCs.

3. Definições

3.1. Para todos os fins, no que tange à relação usuário-plataforma-terceiro, o presente termo adota as seguintes definições:

• a. Plataforma: Refere-se ao site oficial, aplicativos móveis e demais canais digitais oficiais da Easy CNH.
• b. Aluno: Pessoa física que contrata aulas de direção através da plataforma.
• c. Instrutor: Pessoa física devidamente habilitada e autorizada pelos órgãos competentes que ministram aulas de direção.
• d. Provedor: Centro de Formação de Condutores (autoescola) que oferece serviços de aulas de direção através da plataforma.
• e. Aula: Serviço de ensino prático de direção com duração padrão de 60 (sessenta) minutos.
• f. Créditos: Valores monetários utilizados pelo Aluno na plataforma para pagamento de aulas agendadas.
• g. Gateway de Pagamento: Sistema terceirizado responsável pelo processamento, armazenamento e transferência de valores das transações financeiras.
• h. Assinatura da Plataforma: Valor mensal cobrado pela Easy CNH do Instrutor/Provedor para acesso e uso da plataforma.

4. Cadastro e Conta

4.1. Requisitos gerais para realização do cadastro

• 4.1.1. Ter no mínimo 18 anos de idade;
• 4.1.2. Possuir documento de identificação oficial e válido por meio de Registro Geral (RG)/Carteira Nacional de Identidade (CNI), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Passaporte ou documento oficial com foto;
• 4.1.3. Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) regular, para brasileiros natos ou naturalizados;
• 4.1.3.1. Em se tratando de usuário estrangeiro ou expatriado, possuir Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), CRNM (Carteira de Registro Nacional Migratório) e Passaporte válido;
• 4.1.4. Número de celular ativo e válido, com verificação via SMS;
• 4.1.5. E-mail válido, com verificação;
• 4.1.6. Fornecer informações verdadeiras e atualizadas.

4.2. Requisitos específicos para Cadastro de Aluno

• 4.2.1. Além dos documentos e requisitos gerais dispostos no item 4.1;
• 4.2.2. Possuir Permissão para Dirigir (PPD) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida para conduzir o(s) tipos e porte(s) de veículo(s) nas vias públicas;
• 4.2.3. Endereço residencial no Brasil (comprovante quando aplicável);
• 4.2.4. Forma de pagamento válida (PIX ou outro método aceito).

4.3. Requisitos específicos para Cadastro de Instrutor

• 4.3.1. Além dos documentos e requisitos gerais dispostos no item 4.1;
• 4.3.2. 21 anos completos ou mais;
• 4.3.3. Estar habilitado na categoria há no mínimo 2 (dois) anos;
• 4.3.4. Certificado de aprovação em curso de formação específica para a categoria de Instrutores;
• 4.3.5. Cadastro e credenciamento na(s) agência(s) especializada ou regionalizadas do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do(s) estado(s) que o usuário Instrutor for atuar;
• 4.3.6. CNH válida, em categoria compatível com a que atuará como Instrutor, com registro de que Exerce Atividade Remunerada (EAR) quando exigido;
• 4.3.7. Endereço residencial no Brasil (comprovante quando aplicável);
• 4.3.8. Dados bancários para recebimento de pagamentos via PIX.

4.4. Requisitos específicos para Cadastro de Provedor

4.4.1. Além dos documentos e requisitos gerais dispostos no item 4.1:

4.4.2. Do Centro de Formação de Condutores/Autoescola:

• 4.4.2.1. Contrato Social registrado, com objeto social compatível com atividades de formação de condutores;
• 4.4.2.2. Comprovante de Inscrição no CNPJ e Inscrição Municipal, ambos com situação cadastral ativa;
• 4.4.2.3. Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de distribuições cíveis da comarca da sede do CFC;
• 4.4.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
• 4.4.2.5. Certidões de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
• 4.4.2.6. Comprovante de regularidade perante o INSS e o FGTS;
• 4.4.2.7. Comprovante de endereço da sede;
• 4.4.2.8. Alvará de localização e funcionamento emitido pelo órgão municipal competente.

4.4.3. Do(s) sócio(s) ou responsável legal:

• 4.4.3.1. Comprovante de residência atualizado ou declaração autenticada;
• 4.4.3.2. Certidão de prontuário de habilitação;
• 4.4.3.3. Certificados de cursos de capacitação e atualização, devidamente registrados na(s) agência(s) especializada ou regionalizadas do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do(s) estado(s) que o usuário Provedor for atuar.

4.5. Da verificação de Documentos e informações

4.5.1. A Easy CNH se reserva ao direito de solicitar documentação comprobatória e realizar verificações de identidade, regularidade e probidade a qualquer tempo, inclusive quando se verificar pendências documentais, certidões ou certificados vencidos. A aprovação do cadastro está condicionada à análise e validação das informações e documentos fornecidos.

4.6. Da segurança da conta

4.6.1. O usuário é responsável por:

• 4.6.1.1. Manter sigilo acerca de sua senha de acesso, não compartilhando-as com terceiros;
• 4.6.1.2. Notificar imediatamente à Easy CNH sobre acessos em sua conta não autorizados;
• 4.6.1.3. Atualizar as informações cadastradas e documentos sempre que houver mudanças ou que verificada a necessidade.

4.7. Suspensão, Bloqueio ou Exclusão de Conta

4.7.1. A plataforma poderá suspender ou bloquear, de forma total ou parcial, o acesso à conta do usuário, a qualquer tempo, nas seguintes situações:

• 4.7.1.1. Suspeita de fraude, uso irregular ou tentativa de burlar sistemas de segurança ou financeiro, da Plataforma ou de terceiros, contra outro(s) usuário(s) ou terceiros;
• 4.7.1.2. Divergência, inconsistência ou ausência de documentos obrigatórios;
• 4.7.1.3. Indícios de comportamento inadequado, abusivo, ofensivo ou contrário às regras de conduta previstas nestes Termos;
• 4.7.1.4. Reiterado descumprimento de compromissos agendados, incluindo no-show injustificado;
• 4.7.1.5. Excesso de avaliações negativas que indiquem risco à segurança, à qualidade do serviço ou à experiência dos demais usuários;
• 4.7.1.6. Utilização da plataforma para fins diversos daqueles autorizados ou de forma contrária à legislação vigente.

4.7.2. A conta do usuário poderá ser cancelada em caráter definitivo, sem possibilidade de reativação, nas seguintes hipóteses:

• 4.7.2.1. Comprovação de fraude, falsificação documental, uso de identidade de terceiros ou adulteração indevida de registros da plataforma;
• 4.7.2.2. Agressões físicas, verbais, assédio moral, sexual ou qualquer forma de violência contra Alunos, Instrutores, Provedores, colaboradores ou terceiros;
• 4.7.2.3. Prática de atos ilícitos, inclusive aqueles previstos no Código Penal, Código de Trânsito Brasileiro ou legislações correlatas;
• 4.7.2.4. Solicitação ou realização de pagamentos fora da plataforma, quando relacionados, em decorrência ou consequência de serviços contratados por meio dela;
• 4.7.2.5. Direcionamento de usuários para prestação de serviços por fora do aplicativo ou evasão de assinatura;
• 4.7.2.6. Uso do aplicativo para finalidade fraudulenta, imoral, ofensiva ou contrária à segurança do sistema, à vida ou ao patrimônio de outros usuários, colaboradores ou terceiros;
• 4.7.2.7. Reincidência em condutas já penalizadas com suspensão.
• 4.7.2.7.1. Entende-se a reincidência a repetição de determinada prática, seja ela cumulada com nova ou não.

4.7.3. O usuário poderá solicitar o cancelamento definitivo da conta a qualquer momento, desde que:

• 4.7.3.1. Não haja pendências financeiras, disputas abertas ou investigações em curso;
• 4.7.3.2. Créditos remanescentes estejam sujeitos às regras de reembolso previstas neste instrumento.

4.7.4. Efeitos da suspensão, bloqueio ou exclusão:

• 4.7.4.1. Durante a suspensão ou bloqueio, o usuário fica impossibilitado de realizar novas operações, agendamentos, confirmações ou recebimentos.
• 4.7.4.2. No caso de cancelamento definitivo, todos os acessos serão imediatamente encerrados e os dados tratados conforme a Política de Privacidade.
• 4.7.4.3. Créditos disponíveis seguem a política de reembolso ou expiração definida nestes Termos.
• 4.7.4.4. A plataforma poderá reter informações cadastrais para fins de prevenção à fraude, segurança e cumprimento de obrigações legais.

4.7.5. A plataforma empregará esforços razoáveis para comunicar o usuário sobre suspensão, bloqueio ou cancelamento, podendo solicitar esclarecimentos e documentos adicionais.

4.7.6. A ausência de resposta ou confirmação de irregularidade poderá resultar na manutenção da penalidade aplicada.

4.7.7. Reserva de direitos - A aplicação das penalidades previstas no item 4 e demais não impede a Easy CNH de:

• 4.7.7.1. Adotar medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis;
• 4.7.7.2. Comunicar autoridades competentes em caso de indícios de ilícitos, e ainda, apresentar informações ou documentos apresentados por quaisquer dos usuários ou terceiros envolvidos;
• 4.7.7.3. Preservar evidências para fins de auditoria, investigação ou responsabilização civil e penal.

5. Preços, pagamentos e assinatura

5.1. Funcionamento do Sistema de pagamentos

• 5.1.1. O Aluno realiza o pagamento diretamente ao Instrutor/Provedor via PIX após a conclusão da aula.
• 5.1.2. A plataforma facilita a conexão e o agendamento, mas não processa os pagamentos entre Aluno e Instrutor/Provedor.
• 5.1.3. O Instrutor/Provedor é responsável por confirmar o recebimento do pagamento antes de validar a conclusão da aula na plataforma.

5.2. Comissão Sobre as Vendas

5.2.1. Após a conclusão da aula:

• 5.2.1.1. O Instrutor/Provedor recebe automaticamente o valor líquido da aula via PIX pelo Aluno;
• 5.2.1.2. A Easy CNH recebe por assinatura da Plataforma referente à intermediação tecnológica e operacional;
• 5.2.1.3. A aula só será confirmada assim que o instrutor verificar o PIX na conta.

5.3. Meios de Pagamento Aceitos

• 5.3.1. PIX; e
• 5.3.2. Outros métodos eventualmente incorporados pelo gateway de pagamento.

5.4. Assinatura da Plataforma

5.4.1. Para acesso e uso da Plataforma Easy CNH, o Instrutor/Provedor deverá pagar uma assinatura mensal no valor de R$ 44,90 (quarenta e quatro reais e noventa centavos).

5.4.2. A assinatura garante acesso completo às funcionalidades da plataforma, incluindo:

• 5.4.2.1. Recebimento de solicitações de aulas;
• 5.4.2.2. Gestão de agenda e disponibilidade;
• 5.4.2.3. Sistema de avaliações e reputação;
• 5.4.2.4. Suporte técnico e operacional;
• 5.4.2.5. Atualizações e melhorias contínuas da plataforma.

5.4.3. A cobrança da assinatura será realizada mensalmente de forma automática, mediante método de pagamento cadastrado pelo Instrutor/Provedor.

5.4.4. A Easy CNH poderá alterar o valor da assinatura mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, comunicado através da plataforma e por e-mail cadastrado.

5.4.5. A assinatura não é reembolsável, exceto em casos de cancelamento involuntário ou erro comprovado da plataforma.

5.4.6. O não pagamento da assinatura resultará na suspensão temporária do acesso à plataforma até a regularização.

5.4.7. A Easy CNH poderá, a seu critério, oferecer períodos promocionais, descontos ou isenções temporárias da assinatura, mediante condições específicas divulgadas na plataforma.

5.5. Validade dos Créditos (quando aplicável)

5.5.1. Caso a plataforma venha a implementar sistema de créditos no futuro, as regras de validade, uso e expiração serão comunicadas previamente aos usuários.

5.6. Falhas em Processamento

• 5.6.1. A Easy CNH não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou erros decorrentes do sistema de pagamento PIX ou de instituições financeiras.
• 5.6.2. Disputas sobre pagamentos entre Aluno e Instrutor/Provedor devem ser resolvidas diretamente entre as partes, podendo a plataforma mediar a comunicação.
• 5.6.3. Cobranças indevidas de assinatura devem ser reportadas à plataforma no prazo de 7 (sete) dias corridos.

5.7. Reembolsos e estornos

5.7.1. Reembolsos de assinatura somente serão concedidos em casos de:

• 5.7.1.1. Cobrança duplicada comprovada;
• 5.7.1.2. Erro técnico da plataforma;
• 5.7.1.3. Cancelamento da conta por iniciativa da plataforma sem justa causa.

5.7.2. O prazo para processamento de reembolsos é de até 30 (trinta) dias corridos.

5.7.3. Pagamentos entre Aluno e Instrutor/Provedor não são gerenciados pela plataforma e, portanto, não estão sujeitos a reembolso pela Easy CNH.

6. Dos serviços oferecidos

6.1. Função da Plataforma

6.1.1. A FABRA Software LTDA / Easy CNH atua exclusivamente como intermediária tecnológica, conectando Alunos a Instrutores autônomos e Provedores parceiros para facilitar a marcação e realização de aulas de direção.

6.2. Agendamento de Aulas

• 6.2.1. O Aluno seleciona o Instrutor/Provedor desejado;
• 6.2.2. Escolhe a data, o horário e o local da aula (desde que dentro da área de atendimento do parceiro);
• 6.2.3. Confirma o agendamento através da plataforma;
• 6.2.4. Recebe a confirmação da aula, acompanhada de um código único.

6.3. Código da Aula

• 6.3.1. Cada aula possui um código exclusivo de 6 dígitos;
• 6.3.2. O código deve ser informado ao Instrutor ao final da aula;
• 6.3.3. O compartilhamento do código com terceiros é proibido;
• 6.3.4. O Instrutor conclui a aula mediante validação do código na plataforma após confirmar o recebimento do pagamento via PIX;
• 6.3.5. O uso indevido do código poderá resultar no cancelamento da aula, sem direito a reembolso.

6.4. Confirmação de Aulas

• 6.4.1. Os Instrutores têm até 24 horas para confirmar ou recusar os agendamentos;
• 6.4.2. Agendamentos não confirmados dentro do prazo são cancelados automaticamente;
• 6.4.3. Aulas confirmadas devem ser cumpridas ou canceladas com antecedência mínima, conforme regras de cancelamento.

6.5. Local da Aula

• 6.5.1. O Aluno pode sugerir um ponto de início dentro da área de atendimento do Provedor;
• 6.5.2. O Instrutor pode aceitar ou propor outra rota ou local;
• 6.5.3. Aulas em locais privados somente podem ocorrer mediante autorização prévia dos responsáveis pelo espaço;
• 6.5.4. É proibido realizar aulas em locais não autorizados para prática de direção.

6.6. Cancelamentos

6.6.1. Cancelamento pelo Aluno

• 6.6.1.1. Com mais de 6 horas de antecedência:
  • 6.6.1.1.1. Cancelamento gratuito;
  • 6.6.1.1.2. Sem penalidades para ambas as partes.
• 6.6.1.2. Entre 6 horas e 2 horas de antecedência:
  • 6.6.1.2.1. Cancelamento permitido;
  • 6.6.1.2.2. Sujeito a avaliação negativa.
• 6.6.1.3. Com menos de 2 horas de antecedência:
  • 6.6.1.3.1. Cancelamento implica penalidade ao Aluno;
  • 6.6.1.3.2. Sujeito a restrições de agendamento futuro.

6.6.2. Cancelamento pelo Instrutor/Provedor

• 6.6.2.1. Com mais de 2 horas de antecedência:
  • 6.6.2.1.1. Cancelamento permitido;
  • 6.6.2.1.2. Sem penalidades.
• 6.6.2.2. Com menos de 2 horas de antecedência:
  • 6.6.2.2.1. Sujeito a avaliação negativa;
  • 6.6.2.2.2. Reincidências podem resultar em suspensão da conta do Instrutor.

6.6.3. Não Comparecimento (No-show)

• 6.6.3.1. A prestação de informações falsas, por quaisquer dos usuários, Aluno, Instrutor e Provedor, incompletas ou manipuladas, bem como qualquer conduta destinada a simular no-show inexistente, constitui fraude operacional e configura violação grave destes Termos de Uso.
• 6.6.3.2. No-show do Aluno:
  • 6.6.3.2.1. A aula é considerada realizada após 15 minutos de espera;
  • 6.6.3.2.2. Instrutor pode reportar o no-show;
  • 6.6.3.2.3. Reincidência pode gerar restrições de agendamento.
• 6.6.3.3. No-show do Instrutor/Provedor:
  • 6.6.3.3.1. Aluno pode reportar o no-show;
  • 6.6.3.3.2. O Instrutor está sujeito a penalidades e possível suspensão.

6.6.4. Direito do Instrutor/Provedor de Recusar Aulas

6.6.4.1. Recusa por Motivo de Segurança

6.6.4.1.1. O Instrutor poderá recusar a realização da aula, no momento do atendimento, caso entenda que o veículo não apresenta condições mínimas de segurança, incluindo, mas não se limitando a:

• a. Falhas mecânicas;
• b. Pneus em má condição;
• c. Problemas elétricos, mecânicos, sanitários, equivalentes ou similares;
• d. Ausência de equipamentos, plotagem, sinalização e identificação obrigatórios;
• e. Situações ambientais, climáticas ou externas que representem risco ao Aluno, Instrutor/Provedor e/ou terceiros.

6.6.4.2. Critério Técnico do Instrutor/Provedor

6.6.4.2.1. A recusa fundamentada em motivos técnicos ou de segurança não constitui violação contratual, não caracterizando descumprimento de obrigações, má-fé ou penalidade ao Instrutor.

6.6.4.3. Após recusa do Instrutor/Provedor nos termos dos subitens anteriores, a plataforma poderá:

• 6.6.4.3.1. Permitir o reagendamento (novo agendamento) sem ônus ao Aluno;
• 6.6.4.3.2. Registrar a ocorrência para monitoramento;
• 6.6.4.3.3. Verificar eventual reincidência ou comportamentos que indiquem risco operacional, fraude, dolo ou tentativas de golpe.

7. Da conduta

7.1. Pertences perdidos

7.1.1. Responsabilidade Individual

7.1.1.1. Pertences esquecidos, perdidos ou deixados em veículos durante a aula são de responsabilidade exclusiva do usuário que os perdeu, não recaindo sobre a Easy CNH qualquer obrigação de guarda, custódia, indenização ou restituição.

7.1.2. Mediação da Plataforma

7.1.2.1. A plataforma poderá, como cortesia e sem assumir responsabilidade:

• 7.1.2.1.1. Auxiliar o usuário a entrar em contato com o Instrutor ou Provedor para facilitar a devolução do item;
• 7.1.2.1.2. Disponibilizar ferramentas de comunicação ou protocolos internos para tentativa de recuperação do objeto.

7.1.3. Boa-fé e Devolução

7.1.3.1. A Easy CNH poderá, sem qualquer obrigatoriedade, reconhecer e incentivar a devolução voluntária de itens encontrados por Instrutores, Provedores ou Alunos, reforçando boas práticas e respeito entre usuários por meio de promoções, vantagens ou benefícios.

7.2. Da plotagem e Identificação de Veículos

7.2.1. Conforme Regulamentação de trânsito, o veículo automotor a ser utilizado para a prática de aulas deve estar devidamente plotado e identificado para o uso de aulas práticas.

7.2.1.1. A plotagem, adesivação e demais mecanismos de identificação visual do veículo utilizados pelo Aluno ou Instrutor podem ser oferecidos pela plataforma como benefício opcional, sem caráter obrigatório ou permanente.

7.2.2. A plataforma poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério:

• 7.2.2.1. Encerrar o benefício de plotagem;
• 7.2.2.2. Alterar características, condições, modelos, requisitos ou critérios para disponibilização do benefício;
• 7.2.2.3. Modificar regras para participação ou manutenção do benefício.

7.2.3. A plataforma não é obrigada a enviar materiais, adesivos, itens de plotagem ou qualquer forma de identificação visual aos Alunos, Instrutores ou Provedores, ainda que o benefício esteja vigente.

7.2.4. A plataforma poderá solicitar, sempre que necessário, comprovantes de que o veículo a ser utilizado nas aulas está regular com a plotagem e identificação por meio de fotos, vídeos ou documentos, para assegurar conformidade.

7.2.5. O descumprimento de requisitos de plotagem, uso indevido, omissão de informações ou irregularidades permitirá à plataforma:

• 7.2.5.1. Revogar o benefício;
• 7.2.5.2. Suspender acesso a vantagens vinculadas à identificação;
• 7.2.5.3. Aplicar medidas previstas nos Termos, incluindo suspensão ou advertência.

7.3. Da indenização

7.3.1. Você concorda em indenizar a Easy CNH e seus funcionários contra qualquer problema ou custo que possa ser gerado pelo:

• 7.3.1.1. Seu uso dos Serviços;
• 7.3.1.2. Violação de qualquer regra destes Termos;
• 7.3.1.3. Uso do conteúdo que você fornecer; ou
• 7.3.1.4. Violação dos direitos de outras pessoas, incluindo outros usuários, parceiros Independentes e terceiros.

7.3.2. Da relação entre a Easy CNH e os instrutores parceiros

7.3.2.1. Não há empresa conjunta, sociedade, emprego ou relação de representação entre Aluno, Instrutor, Provedor, parceiros ou terceiros com a Easy CNH.

8. Responsabilidades e obrigações dos Usuários

8.1. Obrigações gerais dos usuários

• 8.1.1. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil, penal e administrativamente por eventuais falsidades ou omissões;
• 8.1.2. Utilizar o aplicativo exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com sua finalidade;
• 8.1.3. Respeitar normas de trânsito, leis locais, regulamentos do Contran, Senatran e Detrans estaduais;
• 8.1.4. Adotar conduta respeitosa e não discriminatória em interações dentro e fora do aplicativo;
• 8.1.5. Não tentar burlar regras de agendamento, pagamentos ou funcionamento da plataforma;
• 8.1.6. Não solicitar, ofertar ou aceitar pagamento fora da plataforma quando relacionado a serviços intermediados por ela;
• 8.1.7. Não utilizar o aplicativo para qualquer atividade irregular, fraudulenta, perigosa ou incompatível com a segurança viária;
• 8.1.8. Comunicar imediatamente à plataforma quaisquer incidentes, acidentes, riscos, condutas abusivas ou suspeitas de fraude;
• 8.1.9. Manter dispositivos, aplicativos e meios de acesso atualizados, garantindo boa usabilidade e segurança.

8.2. Obrigações do usuário tipo Aluno

• 8.2.1. Possuir condições físicas, psicológicas e legais para participar de aulas práticas, respeitando normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
• 8.2.2. Realizar agendamentos, reagendamentos e cancelamentos respeitando a política da plataforma;
• 8.2.3. Apresentar, sempre que solicitado, documentos que comprovem elegibilidade para condução assistida;
• 8.2.4. Não operar veículos sozinho caso ainda não esteja devidamente autorizado pelo órgão de trânsito;
• 8.2.5. Seguir orientações do Instrutor durante a aula, respeitando normas de segurança e limites do veículo;
• 8.2.6. Comunicar à plataforma irregularidades, problemas com veículos, conduta inadequada do Instrutor ou Provedor;
• 8.2.7. Não utilizar a plataforma para ofertar aulas, treinamentos ou serviços não autorizados;
• 8.2.8. Observar as regras do novo processo de formação previsto pelo Contran;
• 8.2.9. Realizar o pagamento via PIX diretamente ao Instrutor/Provedor após a conclusão da aula.

8.3. Obrigações do usuário tipo Instrutor

• 8.3.1. Possuir credenciamento válido no Detran competente, mantendo atualizados todos os documentos;
• 8.3.2. Manter seu prontuário de habilitação regular;
• 8.3.3. Realizar aulas práticas respeitando normas do Contran;
• 8.3.4. Manter o veículo em perfeitas condições de uso;
• 8.3.5. Cadastrar corretamente seus veículos na plataforma;
• 8.3.6. Registrar e confirmar no aplicativo a realização das aulas;
• 8.3.7. Prestar informações claras, éticas e respeitosas ao Aluno;
• 8.3.8. Recusar-se a ministrar aulas em condições de risco;
• 8.3.9. Não oferecer serviços fora da plataforma;
• 8.3.10. Cumprir integralmente os requisitos legais de segurança;
• 8.3.11. Observar as diretrizes do novo modelo de formação;
• 8.3.12. Comunicar imediatamente à plataforma quaisquer incidentes;
• 8.3.13. Manter a assinatura da plataforma em dia;
• 8.3.14. Confirmar o recebimento do pagamento via PIX antes de validar a conclusão da aula.

8.4. Obrigações do usuário tipo Provedor

• 8.4.1. Manter vigente o credenciamento institucional perante o Detran;
• 8.4.2. Manter atualizado o quadro funcional;
• 8.4.3. Disponibilizar apenas veículos cadastrados e revisados;
• 8.4.4. Garantir que dependências físicas atendam critérios de segurança;
• 8.4.5. Respeitar a carga horária e padrões operacionais;
• 8.4.6. Não impor contratação de pacotes obrigatórios;
• 8.4.7. Não realizar cobranças paralelas;
• 8.4.8. Registrar corretamente aulas e disponibilidades;
• 8.4.9. Garantir profissionalismo e segurança;
• 8.4.10. Comunicar à plataforma irregularidades;
• 8.4.11. Cumprir responsabilidades civis e administrativas;
• 8.4.12. Assegurar que o uso da plataforma não viole o credenciamento;
• 8.4.13. Manter a assinatura da plataforma em dia.

9. Responsabilidades e obrigações da Easy CNH

9.1. A Easy CNH se responsabiliza por:

• 9.1.1. Disponibilizar ambiente digital seguro para conexão entre Alunos, Instrutores autônomos e Provedores;
• 9.1.2. Facilitar a comunicação e o agendamento entre as partes;
• 9.1.3. Oferecer formas seguras de comunicação entre as partes;
• 9.1.4. Manter sistema de avaliações e feedbacks;
• 9.1.5. Oferecer Suporte técnico relacionado ao uso da plataforma.

9.2. A Easy CNH NÃO se responsabiliza por:

• 9.2.1. Acidentes de trânsito ocorridos durante a execução das aulas de direção;
• 9.2.2. Danos materiais, físicos ou quaisquer outros causados durante as práticas das aulas;
• 9.2.3. Técnicas, formas e estilos do ensino prestado pelos Instrutores ou Provedores;
• 9.2.4. Veracidade das informações prestadas por usuários;
• 9.2.5. Cumprimento de horários e locais combinados entre as partes;
• 9.2.6. Aprovação ou reprovação em exames oficiais de habilitação;
• 9.2.7. Disputas diretas entre Alunos, Instrutores e Provedores;
• 9.2.8. Processamento de pagamentos entre Aluno e Instrutor/Provedor;
• 9.2.9. Falhas ou indisponibilidades do sistema PIX.

10. Da proteção e do uso de dados pessoais

10.1.1. Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018, o presente considera a Proteção, Tratamento, Uso, Anonimização e Exclusão de dados pessoais.

10.1.2. Coleta e Tratamento de dados pessoais:

10.1.2.1. A Easy CNH realiza a coleta e o tratamento de dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a LGPD, observando os princípios de finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção, transparência e responsabilização.

10.1.3. Tratamento de dados:

10.1.3.1. A plataforma poderá coletar e tratar dados pessoais fornecidos pelos Usuários, tais como nome, e-mail, telefone, CPF, documentos de identificação, CNH, dados de endereço, geolocalização, registros de uso do aplicativo e demais elementos necessários para a prestação dos serviços.

10.1.4. Uso e compartilhamento

10.1.4.1. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

• 10.1.4.1.1. Instrutores ou Provedores para fins estritamente necessários à execução da aula;
• 10.1.4.1.2. Autoridades públicas, quando exigido por lei;
• 10.1.4.1.3. Prestadores de serviços essenciais ao funcionamento da plataforma.

10.1.5. Solicitação de exclusão, retificação ou anonimização de dados:

10.1.5.1. Os Usuários poderão, a qualquer momento, solicitar:

• 10.1.5.1.1. Exclusão parcial dos dados armazenados;
• 10.1.5.1.2. Exclusão integral da conta e de todos os dados associados;
• 10.1.5.1.3. Retificação de informações divergentes;
• 10.1.5.1.4. Anonimização de dados que não possam ser imediatamente excluídos por obrigação legal.

10.1.5.2. As solicitações deverão ser encaminhadas para o e-mail oficial: contato@easycnh.com.br.

10.1.5.3. A exclusão integral de dados da conta implica o encerramento imediato do acesso do Usuário, perda de créditos remanescentes e eliminação definitiva das informações, excetuando-se dados cuja retenção seja obrigatória por lei.

10.1.6. Dados Utilizados pelo Gateway de Pagamento

10.1.6.1. Caso a plataforma venha a utilizar gateway de pagamento para processamento de assinaturas, as operações financeiras serão processadas por gateway terceirizado.

10.1.6.2. Para fins de processamento, o gateway poderá coletar e tratar dados simples, tais como:

• 10.1.6.2.1. Nome;
• 10.1.6.2.2. CPF (quando disponível);
• 10.1.6.2.3. Dados do cartão ou meio alternativo de pagamento (tokenizados);
• 10.1.6.2.4. Dados de transações, valores e autorizações bancárias.

10.1.6.3. Os dados tratados pelo gateway são criptografados, codificados e/ou anonimizados.

10.1.7. A plataforma envidará esforços razoáveis para atender à solicitação no menor prazo possível, observando prazos legais e eventuais obrigações regulatórias.

10.1.8. A plataforma adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados.

11. Da validade deste Termo

11.1. Se qualquer parte destes Termos for considerada ilegal, inválida ou inaplicável por lei ou decisão judicial, esta parte será desconsiderada e o restante dos Termos continuará válido.

11.2. Estes Termos representam o acordo completo entre usuários e a Easy CNH e substituem todos os acordos anteriores.

11.3. A Easy CNH pode encerrar estes Termos ou qualquer Serviço relacionado a você a qualquer momento e por qualquer motivo, devendo substituí-lo em até 30 (trinta) dias úteis da revogação.

11.4. Termos adicionais podem ser aplicados a determinados serviços ou produtos oferecidos na plataforma e passam a integrar estes Termos de Uso. A Easy CNH poderá atualizar ou alterar estes Termos a qualquer momento e as mudanças terão efeito imediato a partir da publicação da versão atualizada.

12. Das condições e casos omissos

12.1. A Easy CNH se compromete a manter a transparência com os usuários ao verificar a existência de casos omissos que porventura ocorram.